Câmara aprova quebra de patentes de remédios contra a Aids

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no dia 1 de junho,  projeto de lei nº 22/03 , do deputado Roberto Gouveia (PT/SP), que permite a quebra de patentes de medicamentos para a prevenção e o tratamento da Aids.

Na prática, o projeto de lei modifica a Lei de Patentes ( nº 9.279/1996 ), incluindo no artigo que trata de não-patenteáveis remédios contra a Aids e matérias-primas para produzi-los. 

Na opinião de Gouveia, "a Câmara ter aprovado o projeto indica que o país pode caminhar para viabilizar a produção nacional".

Comemorações e críticas
Outro que avaliou a aprovação como um enorme avanço foi o coordenador nacional de DST/Aids do Ministério da Saúde, Pedro Chequer, para quem a medida terá o poder de capacitar a indústria nacional à produção de remédios.

"Em um ano, o país teria como produzir esses remédios negociados pelo governo".

Para dar uma idéia da despesa do governo com importação de remédios antiaids: pagar as patentes de – somente – três medicamentos que compõem o chamado "coquetel" significa à União um gasto de 70% de seu orçamento destinado às drogas contra a doença.

Sobre o assunto, agências internacionais em saúde demonstram-se divididas.

A Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Ompi), por exemplo, vem coordenando uma frente de batalha contra países emergentes que pretendem quebrar patentes. Como primeira atitude, propôs acordo que praticamente impede o uso de licenças compulsórias.

Enquanto isso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Pan-americana de Saúde (Opas) comemoram a decisão dos deputados. "O Brasil está apenas seguindo as recomendações da OMS ao tomar decisões sobre licenças compulsórias, já que os acordos de propriedade intelectual prevêem flexibilidades que podem e devem ser usadas" entusiasmou-se German Velazques, diretor do departamento de medicamentos da OMS.

Tramitação
Depois de aprovado pela CCJ em caráter conclusivo (ou seja, não precisa ser submetido ao plenário da Câmara), o projeto de lei segue para o Senado Federal.

Veja no site da Agência Câmara:
Câmara aprova fim de patente para remédio contra a Aids

Fontes: Agência Câmara; Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo