Já o Art. 29 da mesma resolução determina que a “apuração interna deverá ter a forma de autos judiciais” – sendo que o acesso aos autos é permitido apenas às partes, aos membros da CEM e ao Conselho Regional de Medicina".

Demanda encaminhada ao Grupo de Apoio às Comissões de Ética Médica (GACEM), e respondida com base na Res. CFM nº 2.152/2016.