Reafirmando caráter mais restrito de atuação do que o estabelecido pela resolução anterior (CFM n° 1.657/02, revogada), a nova norma determina que, por se tratar de procedimento sumário de esclarecimento, “a apuração interna no âmbito da CEM não está sujeita às regras do contraditório e da ampla defesa”.

Diferentemente da conduta anterior – quando, após coletar dados e depoimentos, o membro sindicante apresentava relatório aos demais participantes das CEM – a apuração dos fatos comporá um termo de encerramento de trabalhos, a serem encaminhados ao Presidente da CEM, que poderá sugerir seu arquivamento ou remetê-los ao Conselho Regional de Medicina.

Será o presidente da CEM o detentor da prerrogativa de colocar os autos para apreciação dos demais membros da Comissão que, em votação simples, poderão deliberar “pela realização de novos atos instrutórios”.

De acordo com a Resolução CFM n° 2.152/2016, “o Conselho Regional de Medicina não está subordinado a nenhum ato da CEM, podendo refazê-los, reforma-los ou anulá-los se necessário à apuração dos fatos”.

Por fim, o texto informa que “a atuação da CEM é de extrema valia à apuração das infrações éticas, não significando, entretanto, qualquer derrogação, sub-rogação ou delegação das funções legais” dos CRMs.

Em breve, no Boletim: mudanças sobre as eleições.