Também há previsão sobre sigilo médico no Código Penal, que proíbe o profissional de revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. 

Feitas estas considerações, entendemos que a CEM não pode encaminhar cópias ou informações dos prontuários médicos dos pacientes ao Ministério Público, sem a expressa autorização do periciando ou ordem judicial.

Respondendo as indagações feitas, as informações contidas no prontuário médico somente poderão ser reveladas a terceiros e, consequentemente, encaminhadas ao Ministério Público, com o consentimento, por escrito, do paciente, devendo, portanto, o médico ater-se ao sigilo médico que protege o prontuário médico, sob pena de violação aos artigos supracitados do Código de Ética Médica e do Código Penal.

Resposta baseada na Consulta nº 84.273/14