Trago-lhe um exemplo. A insatisfação do denunciante-família correspondeu ao paciente não ter recebido cuidados médicos adequados. A CEM verificou no prontuário do paciente – “os autos dos fatos” – que não foram aplicados dois eficientes métodos-benefício para o caso. Configurava-se um ipsis litteris do artigo 32 do Código de Ética Médica: É vedado ao médico deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.

Na oitiva, o médico responsável pelo paciente confirmou que os dois métodos-benefício referentes ao estado da arte para o caso não foram aplicados, e se penitenciou por não ter escrito as justificativas no prontuário. No primeiro, o motivo foi um risco excessivo de adversidade dado pelas comorbidades, enquanto, no segundo, o não consentimento do paciente. Mesmo assim insistiu na recomendação até quando entendeu válido.

A Bioética se apresentou. Tornou claro que o princípio da Não-Maleficência reprovava, de fato, a segurança da aplicação do primeiro método, ajudando assim o senso clínico da CEM a concluir que o “ter deixado de usar” foi ético.

Alertou, a seguir, que o ipsis litteris autonômico do artigo 31, tão ao seu gosto, foi cumprido: É vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

A essência paternalista do artigo 32 conflitou, pois, com a eticidade da autonomia pelo artigo 31. Ao feitio da Bioética, o Paternalismo absoluto caberia no caso do iminente risco à vida, o que não se configurava; o Paternalismo liberal, que atua no reforço da escolha, mas se limita e nunca se vale da coerção, aconteceu, segundo a oitiva; o direito humano da Autonomia, pelo qual o paciente conduziu o (não) consentimento em colisão com o Paternalismo liberal, foi respeitado.

A Bioética distinguiu, portanto, que o fiel acatamento de uma norma ética repercute na avaliação disciplinar de infração ética de outra norma que lhe seja correlata no caso. Essencial!

O calor humano da Bioética trouxe a conciliação da frieza ipsis litteris dos referidos artigos. A conselheira Bioética sinalizou o arquivamento, não sem o “puxão de orelha” acerca da falha de registro em prontuário.

Bioética! Não julgue um expediente sem ela.

*Delegado Metropolitano do Cremesp da delegacia da Vila Mariana; Coordenador do Grupo de Trabalho de Simpósios do Centro de Bioética, do Cremesp