Também fica claro o entendimento de que o parecer representa uma recomendação no sentido de a organização pública ou privada autorizar a computação das horas utilizadas no desempenho das funções na CEM como sua carga horária.

Portanto, desde que haja a autorização expressa dos órgãos diretivos da organização pública ou privada, a citada recomendação poderá ser aplicada aos membros da Comissão de cada instituição.

Resposta baseada no na Consulta n° 178.063/12, do Cremesp.